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02/02/2018 às 10:34
A NÃO CORREÇÃO DA TABELA

A NÃO CORREÇÃO DA TABELA

 

O descaso do governo com o contribuinte e com a sociedade, de maneira geral, vem crescendo a cada ano. Não bastasse a carga tributária escorchante, cruel e desumana, agora o governo manipula de todas as formas os índices inflacionários e camufla aumentos de tributos até na falta de correção da tabela do Imposto de Renda.

 

É pertine observar que o Orçamento de 2018, já aprovado pelo Congresso Nacional, não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Essa é uma informação direta da Secretaria da Receita Federal.

 

Em 2018, completam-se três anos sem ajuste da tabela. O último foi em 2015. Além disso, por incrível que pareça, segundo o Sindifisco, nos últimos 20 anos, não houve correção da tabela do IR. No acumulado, a defasagem de 1996 a 2017 é de 88,40%.

 

A faixa de isenção de pagamento do IR, que hoje é para quem ganha até R$1.903,98, se a defasagem fosse corrigida, subiria para aqueles que recebem até R$3.556,56. Também o valor das deduções aumentaria, assim como o desconto por dependente passaria de R$2.275,08 para R$4.286,28 ao ano. Ou seja, ao governo interessa arrecadar. Não lhe interessa governar com justiça.

 

Essa situação mostra mais um deboche do governo com a população brasileira porque, ao não realizar a correção da tabela do IR, se apropria de algo que não lhe pertence e provoca o achatamento da renda do trabalhador. Com isso, o governo obriga o contribuinte a pagar mais imposto e retira desse contribuinte a possibilidade de usar esse dinheiro para investir na educação ou gastar com bens de consumo.

 

Revoltada com essa falta de bom senso do governo, a OAB Nacional ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, cobrando a correção da tabela do Imposto de Renda, que aguarda julgamento no STF. Trata-se de matéria de urgência, que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, vai na contramão do que determina a Constituição da República.

 

A não correção da tabela do Imposto de Renda é uma malandragem fiscal vergonhosa que está sendo utilizada há anos pelos governos. E a sociedade não se rebela contra esse confisco tributário.

 

A desfaçatez do governo é tão grande que, além de todos esses desaforos, tem a coragem de reduzir R$1,5 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); permite a criação de Fundo Eleitoral bilionário pelo Congresso, retirando R$472 milhões de áreas fundamentais como a saúde para sustentar partidos políticos. Dizer que isso é desfaçatez é pouco. Isso é prática evidente de improbidade administrativa, pois se reveste de conduta contrária à honra, à boa-fé e à honestidade.  

 

Irresponsabilidade tributária é atributo do governo que aumenta os impostos e os preços dos combustíveis e das tarifas públicas, comprometendo a cadeia produtiva e o poder de compra dos cidadãos. Mas não consegue erradicar o desemprego, o analfabetismo, a fome e a miséria.

 

 

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

 

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