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24/10/2016 às 15:33
REFORMA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

 

(Este artigo mereceu publicação do jornal ESTADO DE MINAS, edição de segunda-feira, 22 de agosto de 2016, pág. 7).

 

    

     "A princípio, o déficit apresentado pelo governo é falacioso".

 

 

Não há como discutir a reforma do sistema previdenciário com o olhar voltado para mais sacrifícios do trabalhador. Uma eventual reforma nesse setor emblemático requer  a preservação e a garantia dos direitos dos trabalhadores que estão no mercado de trabalho.

 

Torna-se inadmissível que alguém do governo ou de onde quer que seja venha ditar regras que mudam inteiramente as expectativas de direitos de milhares de pessoas, que, a rigor, já adquiriram determinadas conquistas em muitos anos de labor. Um exemplo pode ser o caso de uma pessoa que vai se aposentar no próximo ano e neste exato ano muda a legislação, retirando-lhe o direito de se aposentar. Ora, isso é extremamente prejudicial para essa pessoa e resta configurado o dano causado ao trabalhador.

 

A reforma do sistema previdenciário pretendida pelo entendimento paradoxal do Poder Executivo conflita em gênero, número e grau com os interesses da classe trabalhadora, uma vez que a Previdência Social não pode sofrer mudanças drásticas simplesmente para custear as despesas do governo, como se fosse um mero imposto ou uma simples obrigação acessória da sociedade.

 

O Poder Público, ao unificar as contas da previdência em um "caixa único", deixou de ser transparente quanto à verdadeira arrecadação que se faz para a manutenção do sistema previdenciário. De se notar que, com a arrecadação única para os cofres públicos, tornou-se impossível para o cidadão distinguir com clareza o volume de recurso angariado para o custeio do fundo previdenciário.

 

Pior ainda é constatar que o governo usa os fundos que seriam destinados ao custeio dos benefícios previdenciários para outros fins, ou seja, para cobrir seus gastos em geral, como se tais recursos fizessem parte de um simples fundo arrecadatório com o fim de salvar o Executivo nos seus mais diversos setores e nos seus mais incertos destinos, legítimos e ilegítimos, data venia dos responsáveis.

 

A princípio, o déficit apresentado pelo governo é falacioso, principalmente quando faz previsão de um déficit previdenciário em torno de R$ 133,6 bilhões para o ano de 2016 e quando sustenta que o descompasso entre o desembolso efetivado pela Previdência de 2014 para 2015 subiu em 10%, enquanto o volume das contribuições dos segurados aumentou 3%, e que esse fato teria gerado um rombo de R$85,8 bilhões e, ainda, que em 2019 o rombo chegaria a R$200 bilhões.

 

Acontece, ao nosso sentir, que o governo desconsidera as muitas outras contribuições que toda a sociedade paga para a manutenção do sistema previdenciário, como a Cofins, a contribuição sobre o lucro líquido dos concursos de prognósticos, a contribuição sobre a folha de salário das empresas, a contribuição sobre a regularização das obras na construção civil e a contribuição sobre o Fundo de Garantia.

 

Arrematando esse imbróglio e já desatando o nó, vale salientar que o governo desconsidera ainda as desonerações que promove para grandes empresas e instituições e desconsidera também os pagamentos de benefícios irregulares, por falta de fiscalização da própria autarquia previdenciária.

 

Desse modo, tornam-se inaceitáveis a alegação de alteração das regras recentemente postas, relativas à fórmula 85/95, que nem sequer foram totalmente implementadas, e a desvinculação do piso dos benefícios do reajuste do salário mínimo, sob pena de, num piscar de olhos, o segurado ver o seu benefício reduzido a quase nada.

 

Por tudo isso e por muito mais que poderia ainda se falar a respeito, torna-se necessário que os trabalhadores estejam bem atentos e não permitam que o sistema previdenciário brasileiro seja transformado em um mero fundo de arrecadação para governos eternamente insaciáveis, que penalizam impiedosamente o segurado que paga em dia suas contribuições e ainda querem reduzi-lo a um pobre coitado, pedinte de esmola e já catador de migalhas de um sistema que ele, trabalhador incansável, manteve e custeou com longos anos de trabalho árduo e honesto, ao contrário do governo, que arrecada muito bem mas administra muito mal.

 

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental / Assessor e Consultor Jurídico do MAMBH).

 

(Este artigo mereceu publicação do jornal ESTADO DE MINAS, edição de segunda-feira, 22 de agosto de 2016, pág. 7).

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Wilson Campos
Advogado.

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wilsoncampos.adv@gmail.com

WILSON FERREIRA CAMPOS. 

Advogado inscrito na OAB/MG.
 . Atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental.

 . Especialista com Pós-graduação em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental.

 . Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB - MG.
 . Pesquisador e militante jurídico da Área do Direito Ambiental.

 . Advogado Titular do Escritório Jurídico WILSON CAMPOS Advocacia e Consultoria Jurídica.

 . Endereço: Av. General Olímpio Mourão Filho nº 70, Bairro Planalto, BH/MG. CEP: 31720-200.

TELEFONE: (31) 3658-2930 - CEL.: (31) 99996.5030

AUTOR DO BLOG DIREITO DE OPINIÃO.

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